23 Feb 2024 Ellipse ATUALIZADO 07:04

Publicado

16/09/2020

Atualizado

31/01/2024
Publicação

O FAMOSO 10% “OBRIGATÓRIO”‘ EM BARES E RESTAURANTES…

Por Paulo Henrique, Graduando em Direito pela UNP, Estagiário em escritório de advocacia e Editor Colaborador do Observatório da Várzea.

Em relação aos 10% pagos com obrigatoriedade que já vem descriminado muitas vezes na comanda, você não é obrigado a pagar, o CDC é bem claro quando no art. 39. IV diz “prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.” Esse trecho está descrito no rol de práticas abusivas descritivas no art. 39. Então, façamos valer o art. 5 II da Constituição Brasileira que diz: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” Como dar 10% não é lei, você “Não é Obrigado a nada”, sendo assim, sinta-se livre para dar ou não a contribuição dos 10%.

Estamos Observando…

0 Comentários

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

    POSTS RELACIONADOS